O Novo Código dos Contratos Públicos procede à transposição das Directivas Comunitárias 2004/17/CE e 2004/18 CE, revogando o Decreto-Lei nº 59/99, o Decreto-Lei nº 197/99 e o Decreto-Lei nº 223/2001, diplomas legais actualmente vigentes em matéria de contratação pública.

Destinatários:Consultores, advogados, autarcas e quadros técnicos superiores das autarquias locais, Administradores e quadros técnicos superiores de empreiteiras de obras públicas, Dirigentes e Quadros da Administração Pública, Dirigentes e quadros do Sector Empresarial Local.

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Empresas e Particulares

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