Regime Fiscal e Contencioso de Angola

REGIME FISCAL DE ANGOLA

Análise do sistema fiscal angolano e dos novos diplomas das reformas fiscais

• Evolução do sistema fiscal angolano
• Tributação Directa  

‹ Imposto Industrial 

‹ Imposto sobre a Aplicação de Capitais 

‹ Imposto Predial Urbano

• Tributação Indirecta 

‹ SISA 

‹ Imposto de Consumo 

‹ Imposto do Selo

• Impostos e Contribuições sobre os Rendimentos do Trabalho 

‹ Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho 

‹ Sistema de Segurança Social 

Quais os desafios do sistema fiscal angolano

• Nova Lei do Investimento Privado

• Incentivos fiscais ao investimento estrangeiro

• Formalidades legais a ter em conta para obter benefícios fiscais junto da ANIP- Agência Nacional do Investimento Privado de Angola 

Regimes Tributários Especiais

• Regime Tributário Especial das Actividades Petrolíferas 

‹ Evolução dos regimes 

‹ A Lei 13/04 

‹ Contratos de Associação 

› Imposto sobre a Produção 

› Imposto sobre o Rendimento 

› Imposto de Transacção 

‹ Contratos de Partilha de Produção 

› Imposto sobre o Rendimento 

› Taxa para a Formação de Pessoal Angolano 

› Obrigações de retenção na fonte

• Regime Tributário Especial das Actividades Geológicas e Mineiras

• Regime Tributação de Empreitadas 

Aspectos práticos da relação entre os contribuintes e a administração fiscal

• A relação entre os contribuintes e a administração fiscal

• Procedimentos e inspecções tributárias

• Canais de comunicação formal com a administração fiscal 

CONTENCIOSO FISCAL DE ANGOLA 

Análise dos novos diplomas das reformas fiscais 

Quais os procedimentos do recurso contencioso

• Recurso ordinário 

‹ Nos termos do Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos 

› A quem é dirigido 

› Qual o objectivo deste recurso 

› Qual o prazo

• Recurso contencioso de indeferimento tácito de recurso hierárquico 

Quais os objectivos da reclamação administrativa ou graciosa e a quem se deve dirigir

• Reclamação do acto de fixação da matéria colectável 

‹ Nos termos do Código Geral Tributário

• Reclamação do acto de liquidação de imposto

• Reclamação extraordinária do acto de liquidação de imposto 

‹ Nos termos do Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos 

Quais as especificidades do recurso hierárquico

• Recurso do indeferimento da reclamação do acto de fixação da matéria colectável

• Recurso do indeferimento da reclamação do acto de liquidação de imposto

• Recurso do indeferimento tácito de reclamações