Resposabilidade Civil do Produtor

Sensibilizar os produtores para a cada vez mais abundante legislação criada com vista à protecção dos direitos do consumidor, sendo que o princípio vigente é o de que o produtor é sempre responsável perante o consumidor quer este tenha adquirido o produto por contrato quer seja um mero utilizador . Atendendo ás actuais configurações económicas do mercado é comum, que no mercado se entreponham entre as indústrias de produção e o consumidor final as grandes cadeias de distribuição, o que não impede o consumidor de responsabilizar directamente o produtor pelos “defeitos” ou “falta de qualidades” do produto. É pois importante que os produtores tenham consciência da forte protecção que hoje em dia existe relativamente aos consumidores na ordem jurídica em geral (nacional e comunitária) e que nessa medida sejam eles próprios cientes dessa mesma legislação, de forma a precaverem-se de futuras acções

1. Introdução à responsabilidade civil do produtor no direito português;

2. Legislação e responsabilidade do produtor;

3. Os vários tipos de produtor;

4. Noção de produto e de defeito; Tipos de defeitos;

5. Danos ressarcíveis.

Transmitir os conhecimentos necessários à correcta interpretação dos requisitos e obrigações relativas às consequências em termos de colocação de produtos defeituosos no mercado e responsabilidade civil do produtor.