Curso de Formação Arrendamento Urbano

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1. DESTINATÁRIOS
Arrendatários e senhorios, estudantes e profissionais que se proponham exercer ou que exerçam funções ligadas ao arrendamento urbano, como advogados, solicitadores, revisores e técnicos oficiais de contas, vendedores imobiliários, diretores e técnicos de agências de mediação imobiliária, administradores de condomínios, gestores de alojamento local e demais interessados em obter formação ou atualização nesta matéria.

2. OBJETIVO GERAL
No final desta formação, os formandos deverão estar aptos a dar resposta às diversas questões suscitadas pelo complexo quadro legislativo que disciplina o contrato de arrendamento urbano.

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Caraterizar o contrato de arrendamento e identificar os diplomas legais que o regulam;
- Identificar o objeto, os elementos constitutivos e as caraterísticas qualificativas do contrato de arrendamento urbano;
- Enumerar os efeitos essenciais do contrato de arrendamento urbano;
- Distinguir as diferentes formas de cessação do contrato de arrendamento urbano e identificar os fundamentos e efeitos de cada uma das modalidades;
- Analisar os contratos de arrendamento habitacional celebrados antes e na vigência do RAU;
- Identificar os meios judiciais e extrajudiciais de tutela da posição do senhorio na recuperação do imóvel arrendado.

4. PLANO CURRICULAR
Módulo 1: O Contrato de Arrendamento Urbano (12 horas)

• Noção de arrendamento urbano
• Natureza e qualificação jurídica do contrato de arrendamento
• Enquadramento legal do arrendamento urbano
• Objeto do contrato de arrendamento urbano
• Forma do contrato de arrendamento urbano
• Duração do contrato de arrendamento
• Celebração do contrato de arrendamento urbano
• Direitos e obrigações das partes
• Subarrendamento
• Direito de preferência
• Assédio no arrendamento

Módulo 2: Regimes Transitórios (13 horas)

• Contratos Habitacionais celebrados na vigência do RAU e Contratos Não-Habitacionais celebrados na vigência do DL Nº257/95, de 30 de setembro
• Contratos Habitacionais Celebrados antes da vigência do RAU e Contratos Não-Habitacionais celebrados anteriormente à vigência do DL Nº 257/95, de 30 de setembro
• Regimes Transitórios Extraordinários

Módulo 3: Cessação do Contrato de Arrendamento Urbano (12 horas)

• Revogação
• Caducidade
• Oposição à Renovação
• Prazos de antecedência mínima na comunicação prévia de oposição à renovação
• Forma de comunicação da oposição à renovação e consequências da não oposição ou oposição tardia
• Revogação unilateral por parte do arrendatário perante a oposição à renovação do senhorio
• Denúncia
• Denúncia do contrato pelo arrendatário
• Denúncia do contrato pelo senhorio
• denúncia imotivada
• denúncia motivada
• Resolução
• Fundamentos resolutivos do contrato de arrendamento pelo senhorio
• Modo de operar a resolução do contrato de arrendamento
• Caráter facultativo ou obrigatório da resolução extrajudicial com fundamento no artigo 1083º nº3 CC
• Caducidade do direito à resolução
• Resolução por parte do arrendatário

Módulo 4: Despejo e outros meios processuais (13 horas)

• Meios Judiciais
• Ação de despejo
• Ação executiva para entrega de coisa imóvel arrendada
• Ação executiva para pagamento de rendas, encargos e despesas
• Ação executiva para pagamento de compensação pela execução de obras em substituição do senhorio
• Meios Extrajudiciais
• Procedimento especial de despejo
• Injunção em matéria de arrendamento

6. CERTIFICADO
Este curso enquadra-se na Formação Profissional Contínua. Irá obter, no final do curso, um Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de julho, sendo para isso necessário atingir uma classificação final igual ou superior a 10,00 valores.