Curso em Gestão Administrativa dos Recursos Humanos

Descrição da Formação

Venha conhecer as mais recentes alterações ao Código do Trabalho com implicações na GARH. Novos períodos experimentais nos contratos de trabalho. A contagem como período experimental, os contratos de estágio profissionais, ou as relações de trabalho anteriores na mesma empresa contarem como período experimental. Os contratos a termo certo terão alterações na sua duração do vínculo. Conheça as quotas para a contratação a termo, com penalizações nos encargos para a segurança social. A assistência a filhos menores portadores de doenças crónicas (períodos de licença alterados - novo). Regras de parentalidade inicial (novo). O banco de horas individual terá de terminar (novo). A fundamentação dos contratos de trabalho a termo certo e incerto, os períodos experimentais e avisos prévios. Os cuidados a ter para a não sucessividade de contratos e suas implicações legais. Os incentivos à empregabilidade com desconto na tributação de TSU. Especificidades nas compensações por rescisão contratual e o FCT/FGCT - alterações introduzidas em 2015, serão aspetos abordados com a introdução de casos práticos. A diferença entre indemnizar e compensar um trabalhador. O pagamento do trabalho suplementar (tributação em IRS 2019 - critérios). Dar-se-á a conhecer os critérios para a extinção de postos de trabalho e como se poderão introduzir na prática com a entrada em vigor da Lei 27/2014 de 8 de maio. Quais os mapas obrigatórios de afixação e/ou publicitação na empresa (regulamentação sobre o assédio e o RGPD). Quais as implicações do OE2022 na GARH.

Objetivos Gerais

- Dotar os formandos de conhecimento teórico-prático no âmbito da gestão processual e administrativa na Gestão de Recursos Humanos e sua atualização no enquadramento legal existente;

- Dar a conhecer as principais alterações nos encargos que as empresas terão que suportar referentes ao Código Contributivo da Segurança Social, bem como as regras na liquidação das: compensações, fundo de compensação de trabalho, mútuo acordo, benefícios e flexibilidade e adaptabilidade nas empresas em 2022.

Objetivos Específicos

- Aplicar as práticas corretas na gestão administrativa dos departamentos de pessoal, na sua organização e gestão;

- Identificar o enquadramento legal existente ao nível da legislação laboral e da Segurança Social;

- Identificar as principais alterações propostas ao Código do Trabalho pela Lei nº 7/2009 de 12/02, Lei nº 23/2012 de 25/06, Lei nº 69/2013 de 30/08, Lei nº 70/2013 de 30/08, Lei nº 90/2019 de 04/09, Lei 93/2019 de 04/09 e OE2022;

- Aplicar as boas práticas na definição de políticas salariais e flexibilidade de horários de trabalho: o banco de horas por referendo individual, os horários concentrados, o regime da adaptabilidade, turnos em plataformas rotativas;

- Reconhecer as principais implicações do Código Contributivo da Segurança Social na Gestão dos Recursos Humanos das organizações.