Curso Avançado de Contratação Pública

Descrição da Formação

Entrou em vigor no passado dia 20 de Junho a Lei n.º 30/2021 de 21/05/2021 que aprovou a 12ª alteração ao Código dos Contratos Públicos e cria um regime especial de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bensagroalimentares. O Código dos Contratos Públicos (adiante designado CCP) veio revolucionar as relações contratuais da Administração Pública pela sua aplicação obrigatória em todos os serviços e empresas públicas, sendo um instrumento crucial em todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços em Portugal.

A contratação pública assume nos dias de hoje um papel fundamental na salvaguarda do interesse público, nomeadamente como instrumento de controlo da despesa, de eficiência na utilização dos recursos financeiros e na sustentabilidade da Administração Pública em geral. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 que Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social consagra que para a concretização de todas estasmedidas de estabilização económica e social, há diversas alterações de natureza institucional que se impõem, designadamente com o objetivo de simplificar e agilizar a atuação da Administração Pública e dos tribunais em tudo o que seja necessário para debelar os efeitos da pandemia e acelerar a retoma económica. Uma das medidas é a necessidade de Agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de pesadas exigências burocráticas, demoradas impugnações judiciais ou outros constrangimentos legais desproporcionados,(…).

Continua a ser verdade, mesmo após a aprovação esta 12ª alteração ao Código que há hoje muitos desafios que se colocam às compras públicas no atual contexto - "fazer mais com menos recursos e, ao mesmo tempo, saber como é que se pode desenvolver a economia e a própria inovação". De acordo com o Relatório de Contratação Pública em Portugal, “No ano de 2019 foram registados no portal BASE 146 4863 procedimentos cujo respetivo preço base ascendeua 15 994 milhões de euros. No mesmo período, o número de contratos celebrados e reportados ao portal BASE – independentemente do ano de início do procedimento – foi de 144 226, a que corresponderam 8 860 milhões de euros em termos de valores contratuais. No ano de 2019 os valores agregados excluem os Ajustes Diretos Simplificados”. Segundo a Organização “Transparência e Integridade, Associação Cívica, a contratação pública é não apenas uma das áreas em que mais se verificam riscos de corrupção, mas também aquela em que o custo da corrupção provoca maior impacto económico e social.Há muito que alertamos para a falta de transparência, nomeadamente ao nível local, onde a contratação pública é reconhecidamente um potencial foco de corrupção, sendo especialmente frequente em contratos por ajuste direto.

Prevenir riscos de corrupção na contratação pública é uma medida nuclear, masimpossível de se tornar efetiva enquanto não se instituírem estruturas de compliance especificamente dedicadas e os planos de gestão de riscos não passarem a incorporar critérios rigorosos de mapeamento, monitorização e de avaliação, responsabilizando diretamente os decisores pelos resultados da sua implementação. “A generalidade da formação ministrada aos funcionários públicos responsáveis pela gestão da contratação é legalista, ou seja, centrada no articulado do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Não são desenvolvidas competências de gestão, de planeamento estratégico, de monitorização e de avaliação, o que contraria em larga medida as recomendações da CE nesta matéria. De igual modo, os recursos humanos, técnicos e tecnológicos ao dispor das instituições são habitualmente escassos, o que impacta quer a formulação dos preços, quer a análise de propostas. Esta organização identifica um conjunto muito realista e importante de limitações na atual forma de contratar. Estas podem ser consultadas em: https://transparencia.pt/contratacao-transparente/. Assim, com a presente formação pretende-se colmatar muitas das lacunas supra descritas, visando melhorar os conhecimentos técnicos dos recursos humanos das entidades públicas, direcionada também para não juristas. Durante o curso serão facultados aos formandos um conjunto de exemplos e demonstrações práticas relativas aos conteúdos de cada módulo.

Objetivos Gerais

- Dar a conhecer aos formandos, que participam nos processos de aquisição para satisfação de necessidades das entidades adjudicantes, as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos, para que possam gerir ou acompanhar qualquer dos procedimentos de contratação pública, cumprindo a legislação em vigor e os princípios elencados no artigo 1º-A do CCP.

Objetivos Específicos

- Elaborar uma informação de aquisição que fundamente a necessidade de contratar e o procedimento pré contratual proposto;

- Identificar as alterações mais importantes introduzidas pela Lei n.º 30/2021 de 21 de maio nos procedimentos pré contratuais;

- Identificar nas situações apresentadas o procedimento descrito, identificando-os corretamente.